67/17.2PTVRLT.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto

• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• ARTºS 2.º
• 20.º
• N.º 4
• 32.º