TRG
67/17.2PTVRLT.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
parte do elemento típico do crime o método ou procedimento utilizado para a determinação da TAS apresentada pelo arguido, tal como não integram a tipicidade de qualquer outro ilícito ... provados e não provados, como não têm de ser alegados no elenco dos que fundamentam a incriminação na acusação. Assim, o juiz não tem que alterar essa referência da acusação