TRG2018-12-171090/16.0T9VRL.G1Relator: AUSENDA GONÇALVESI - A conduta típica do crime de abuso sexual de criança agravadoRAI DEDUZIDO PELO ASSISTENTEOMISSÃO DE FACTOSREJEIÇÃOABUSO SEXUAL DE CRIANÇA AGRAVADOARTºS 171ºNº 2