216/15.5T9AVV.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. Não tendo o legislador esclarecido quais as modalidades típicas da ação

• CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA
• IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
• APALPAÇÃO SEIO
• RELACIONAMENTO PAI FILHA MENOR
• ARTºS 171º
• NºS 1 E 3