304/13.2GAVRM.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

reconhecimento, mas vale o depoimento. 5 - Nestes casos, não se devem considerar provados os factos constantes da acusação apenas com base no referido depoimento

• RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
• REQUISITOS LEGAIS
• VALORAÇÃO PROBATÓRIA
• ARTºS 147º
• DO CPP E 32º
• Nº 1