304/13.2GAVRM.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

reconhecimento pessoal em banda. 3 - É lesivo dos direitos de defesa do arguido (art.º 32º/1 C.R.P.), o reconhecimento feito sem observância de nenhuma das regras previstas

• RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
• REQUISITOS LEGAIS
• VALORAÇÃO PROBATÓRIA
• ARTºS 147º
• DO CPP E 32º
• Nº 1