2584/19.0T9BRG.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. No âmbito da lei 39/2009 de 30.07, com a redação da

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• RECINTO DESPORTIVO
• EXIBIÇÃO BANDEIRAS
• ABSOLVIÇÃO
• ARTºS 14º Nº 2
• 39º-B Nº 2 A) E 40º Nº 6 DA LEI 39/2009 DE 30.07