103/14.4TACBT.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no

• PREVARICAÇÃO
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• PERDA DE VANTAGENS OBTIDAS COM O CRIME
• ARTºS 11 DA LEI 34/87
• DE 16.07 E 110º
• Nº 1