250/16.8IDBRG.G1

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

I. O Imposto é uma prestação patrimonial e unilateral, integrada numa relação

• NATUREZA JURÍDICA DO IMPOSTO E SUA FINALIDADE
• FINS DAS PENAS
• REGIME DE PENA DE SUBSTITUIÇÃO NO RGIT
• ARTºS 104º DA CRP
• 40º DO CP E 14º DO RGIT