09810/16

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa

• DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
• ARTº.60, DA L.G.T
• ARTº.60, Nº.2, DA L.G.T. “COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE”
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO