07476/14

Relator: JOAQUIM CONDESSO

receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões

• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
• INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
• PENSÕES DE APOSENTAÇÃO. NOÇÃO
• ARTº.53, DO C.I.R.S
• ÓNUS DA PROVA