711/11.5BELRS

Relator: JOAQUIM CONDESSO

prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso ... meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade (cfr.artº.27, nº.2, da L.G.T.). O legislador

• ARTº.27, DA L.G.T
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO
• GESTOR DE BENS OU DIREITOS E REPRESENTANTE FISCAL
• NOÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS
• PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.27, Nº.3, DA L.G.T
• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COM OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T