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1. TCAS2014-04-30só sumário

   07557/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum ... estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento em prestações apenas pode ser autorizado

   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
   • ARTº.196, DO C.P.P.T
2. TCAS2013-02-19só sumário

   06374/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento em prestações apenas pode ser autorizado

   • REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
   • ARTº.196, DO C.P.P.T
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA LEGALMENTE PREVISTO (ARTº.196, Nº.6, DO C.P.P.T.)