TRG
2139/20.7T8BRG.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais”) ou erro de facto (decisões jurisdicionais “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”). II - Acresce que o erro judiciário atendível ... grosseiro, no que toca à admissão e valoração dos meios de prova e à fixação dos factos materiais da causa”. III - Por outro lado