2139/20.7T8BRG.G1

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

I – O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade civil do Estado

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• ERRO JUDICIÁRIO
• ARTº. 13º
• Nº. 2
• DA LEI Nº. 67/2007 DE 31/12
• PRÉVIA REVOGAÇÃO