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1. TRG2017-10-23citado por 1

   28/14.3TBEPS.G3

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) O artº 74º, nº1, do DL nº 433/82, estabelece que o

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • PRAZO
   • PAGAMENTO DE MULTA
   • ARTº 74º
   • Nº 1