TRGcitado por 1
28/14.3TBEPS.G3
Relator: CLARISSE GONÇALVES
recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido mas sim à sua presença processual, devendo este considerar-se notificado da sentença ... estando representado por advogado ou defensor nesse acto. II) No caso dos autos a arguida não esteve presente no dia da leitura da sentença, mas esteve devidamente representada