81/16.5GDVCT.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. Quando o legislador de 95 instituiu no art. 69º do Código

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA NEGLIGENTE
• PENA ACESSÓRIA
• PROIBIÇÃO CONDUÇÃO VEÍCULOS COM MOTOR
• PRESSUPOSTOS
• LEI 77/2001 DE 13.07
• ARTº 69º DO CPP