1661/20.0T9VCT.G1

Relator: CLARISSE GONÇALVES

causa a eventual prática dos crimes de alteração de marcos e de falsificação de documento, crimes em que o queixoso não é visado diretamente. 3) O recorrente, pode também, eventualmente

• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• REQUISITOS LEGAIS
• CRIME ALTERAÇÃO MARCO
• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• ARTº 68º
• Nº 1