TRGcitado por 1
318/13.2DBRG.G1
Relator: MÁRIO SILVA
revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo
1 resultado
Relator: MÁRIO SILVA
revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo