TRGcitado por 1
318/13.2DBRG.G1
Relator: MÁRIO SILVA
suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido ... consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão, para se poder pronunciar sobre a mesma