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1. TRG2020-05-11

   432/19.0GBAVV.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) A taxa de justiça excecional destina-se exclusivamente a situações de

   • TAXA DE JUSTIÇA EXCECIONAL
   • PROCESSO PENAL
   • UTILIZAÇÃO ABUSIVA
   • ARTº 521º
   • DO CPP