745/18.9T9BCL.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
• PAGAMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA
• ARTº 51º
• Nº 2
• DO CÓDIGO PENAL