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1. TRG2018-01-22citado por 1

   238/17.1YRGMR

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   Para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP

   • CÚMULO JURÍDICO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO
   • ARTº 471º
   • Nº 2
   • DO CPP