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1. TRG2019-12-13

   1095/11.7TAVNF-A.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   Para os efeitos do art. 471 nº 2 do CPP, havendo conhecimento

   • CÚMULOS JURÍDICOS
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • ARTº 471º
   • Nº 2
   • DO CPP