384/09.5IDBRG.G2

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 - A competência para fixar o regime inicial de autorizações de saída

• PENA OBRIGAÇÃO PERMANÊNCIA HABITAÇÃO
• FIXAÇÃO REGIME INICIAL
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• FINS DA PENA
• ARTº 43
• NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 94/2017