48/13.5GAMDB.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- Uma das finalidades de política criminal relativamente à pena de prisão

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
• REGIME PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
• TRABALHADOR INDEPENDENTE
• ARTº 43º DO C.P
• LEI Nº 59/2007