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1. TRG2020-01-27

   39/08.8PBBRG-K.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   meio processual próprio para o arguido requerente impugnar os despachos de cujo mérito e legalidade discorda é a interposição de recurso, o que ele, aliás, fez, no legítimo exercício ... caso vertente, não prova o requerente que qualquer desses juízes tenha praticado qualquer ato processual que, clara e ostensivamente, tivesse o intuito de o prejudicar, impedindo

   • INCIDENTE RECUSA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • CONVENCIMENTO SUBJETIVO RECUSANTE
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 43º
   • NºS 1 E 2 DO CPP
2. TRG2020-11-23

   78/13.7IDBRG-E.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • EXCLUSÃO PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • ARTº 43º
   • DO CP
3. TRG2019-11-25

   275/18.3T9VCT-B.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Os objectivos a salvaguardar com a recusa do juiz são a

   • INCIDENTE RECUSA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • REQUERIDO POR ASSISTENTE
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 43º
   • DO CPP E 32