4 resultados

1. TRG2020-01-27

   39/08.8PBBRG-K.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   implica para os envolvidos o direito a um tribunal independente e imparcial, como é assegurado pelo art. 6º, § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. III - A seriedade ... arguido requerente impugnar os despachos de cujo mérito e legalidade discorda é a interposição de recurso, o que ele, aliás, fez, no legítimo exercício do seu direito à defesa

   • INCIDENTE RECUSA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • CONVENCIMENTO SUBJETIVO RECUSANTE
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 43º
   • NºS 1 E 2 DO CPP
2. TRG2018-02-20citado por 4

   28/18.4YRGMR

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) A circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um

   • ESCUSA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 43º
   • Nº 4
   • DO CPP
3. TRG2021-01-11

   2944/17.1T9BRG-B.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Da lei processual penal ( art. 43 nº 1 do Código de

   • RECUSA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 43º
   • Nº 1 DO CPP
4. TRG2020-11-23

   78/13.7IDBRG-E.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • EXCLUSÃO PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • ARTº 43º
   • DO CP