TRG
2944/17.1T9BRG-B.G1
Relator: TERESA COIMBRA
1. Da lei processual penal ( art. 43 nº 1 do Código de
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Relator: TERESA COIMBRA
1. Da lei processual penal ( art. 43 nº 1 do Código de
Relator: PAULO SERAFIM
I – Após dedução do requerimento de recusa em primeira instância, não podem