TRG2020-10-2613/20.6GACBT.G1Relator: ARMANDO AZEVEDOI- A execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedadeVIOLAÇÃO IMPOSIÇÕESPENA DE PRISÃOREGIME PERMANÊNCIA HABITAÇÃOARTº 42ºNº 1DO CP