107/14.7TAVNF.G2

Relator: TERESA COIMBRA

Se, na sequência de recurso interposto de sentença de 1ª instância, for

• REENVIO PARCIAL
• CASO JULGADO PROGRESSIVO
• ARTº 416º
• DO CPP E AC. FJ DE 4/2016 PUBLICADO NO DR I SÉRIE DE 22.02.2016