32/14.1T9FAF.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

pena de ser sancionado criminalmente. II - Por isso, estando em causa a posição interessada do próprio arguido, o n.º 2 do referido art. 133º consagra o modelo de testemunho

• CO-ARGUIDO
• IMPEDIMENTO PARA DEPOR
• PREVARICAÇÃO E DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
• ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
• ABUSO DE DIREITO
• ARTº 369º