1330/15.2T9VNF.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda

• DENÚNCIA CALUNIOSA
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CONSUMAÇÃO
• ARTº 365º
• NºS 1 E 2
• DO CP