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1. TRG2019-11-25

   2009/17.6T9GMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   1 - O crime de desobediência resultante de o agente não entregar documento

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTº 348º
   • Nº 1
   • B) DO CP
2. TRG2018-07-02

   367/17.1PBBRG.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • VEÍCULO APREENDIDO
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
   • ARTº 348º
   • Nº 1
   • AL. B)