3212/18.7T8BRG.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CONSUMAÇÃO
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
• PERDA DE QUANTIA A FAVOR DO ESTADO
• ARTº 335º DO CP E 358º