807/20.2T9GMR-A.G2

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes

• DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
• CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• REQUISITOS LEGAIS
• ARTº 33º
• DA LEI Nº 112/2009
• DE 16.09