TRG2018-06-181132/15.6JABRG.G1Relator: ALDA CASIMIROI) Para a acusação se considerar manifestamente infundada nos termos da alíneaACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADAOMISSÃO DOLO ESPECÍFICOREJEIÇÃOARTº 311ºNº 3D)