722/18.0T8BRG.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I) A restrição da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas pelas contra

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• RESPONSABILIDADE PESSOA COLECTIVA
• QUALIFICAÇÃO AGENTE OU AUXILIAR
• ABSOLVIÇÃO
• ARTº 3º
• Nº 1