TRG
735/15.3T9GMR.G1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
circunstância de não constar do RAI a identificação do arguido não constitui causa de rejeição liminar de tal peça processual. II) É o que sucede, in casu, pois que tendo ... origem aos presentes autos, identificado o denunciado, tendo este sido constituído arguido e interrogado nessa qualidade, e constatando-se que o despacho de arquivamento, proferido pelo