39/08.8PBBRG-M.G1

Relator: PAULO SERAFIM

I) O patrono ou defensor nomeado que tenha cessado as suas funções

• HONORÁRIOS
• DEFENSOR OFICIOSO
• CONSTITUIÇÃO MANDATÁRIO
• ARTº 28º-A
• ALÍNEA B)
• DA PORTARIA Nº 10/2008