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1. TRG2019-04-29

   1004/18.2GBBCL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - No Artº 256º do C.P.Penal prevêem-se três situações distintas de

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • FLAGRANTE DELITO
   • QUASE FLAGRANTE DELITO
   • ARTº 256º DO CPP