562/16.0GBVLN.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

respectivo tipo, que a coisa tenha sido «obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património», não sendo suficiente que a obtenção ocorra através de um qualquer meio “ilícito ... ciência por parte do agente de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património e não, apenas, a de que «que a sua proveniência era criminosa

• CRIME DE RECEPTAÇÃO
• ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
• ABSOLVIÇÃO
• ARTº 231º
• Nº 1
• DO CP