562/16.0GBVLN.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

descrição contida na acusação se consubstancia a afirmação do aludido conhecimento efectivo pelo arguido de que a coisa detida provinha, especificamente, de um facto ilícito típico contra o património

• CRIME DE RECEPTAÇÃO
• ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
• ABSOLVIÇÃO
• ARTº 231º
• Nº 1
• DO CP