TRG
147/17.4T9BGC-B.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
autónoma da caução como medida de coacção e consiste numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento da indemnização ou obrigação civil derivada do crime – qualquer tipo ... requerido se prepara para diminuir ou fazer desaparecer os seus bens, por forma a subtrair-se ao pagamento da indemnização em que muito provavelmente virá a ser condenado