147/17.4T9BGC-B.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

prove perfunctoriamente a probabilidade de um crédito sobre o requerido, previamente constituído como arguido, e se demonstre indiciariamente o fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias daquele

• CAUÇÃO ECONÓMICA
• REQUISITOS LEGAIS
• PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
• INDEFERIMENTO
• ARTº 227
• Nº 3 DO CPP