52/19.0JAVRL.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de abuso sexual de menores dependentes e de violação não contemplam em si a reiteração nem a prática de uma atividade

• ABUSO SEXUAL MENOR
• CRIME CONTINUADO
• PENA ÚNICA
• ARTº 172º
• Nº 1
• DO CP