890/17.8T9GMR-A.G1

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

I) Para se poder afirmar a prática de um crime de ameaça

• CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• ARTº 153º
• Nº 1 E 155º
• Nº 1
• AL. A) DO CP