55/20.1T8VLN.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de

• CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
• SANÇÃO ADMINISTRATIVA
• PERDA DE PONTOS
• CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
• ARTº 148º
• NºS 2 E 11 DO CE