386/16.5GAVLP.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma indicação meramente exemplificativa de alguns índices

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• VÍTIMA EX-MULHER ARGUIDO
• DESQUALIFICAÇÃO CONDUTA DELITUOSA
• ARTº 145
• AL. A) E Nº 2 E 132
• Nº 2. B)